Escritório de Advocacia Especializado em Separação Consensual judicial,  Divórcio, Alimentos, Regulamentação de Visita, Investigação de Paternidade e etc.
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SEPARAÇÃO CONSENSUAL_JUDICIAL

O processo da separação consensual judicial deve ser realizado por advogados e visa dissolver o casamento mediante acordo celebrado pelos cônjuges estipulando a divisão dos bens, pagamento de alimentos, pagamento de pensão alimentícia aos filhos, guarda dos filhos e regulamentação do direito de visita do outro cônjuge




PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL 


1. O que é a a separação Consensual Judicial?
R. É o processo judicial que reconhece o fim do casamento celebrado pelas partes através de um acordo.

2. Qual a diferença entre Separação Consensual Judicial e Separação Consensual Extrajudicial?
R. O procedimento da separação consensual extrajudicial pode ser realizado através de escritura pública em Cartório de Notas, sem a necessidade de ser realizado o processo, sem a intervenção de um Juiz, enquanto que a Separação Consensual Judicial somente pode ser realizada através de uma ação judicial.

3. Quais os requisitos para realização da Separação Consensual Judicial ?
R. Para que os cônjuges possam realizar a separação consensual judicial  é necessário que ambos concordem com a separação, tenham se casado há mais de um ano, podendo ou não ter filhos.

4. É necessário a contratação de advogado?
R. Sim, sem a presença de um advogado não é possível realizar o processo de separação consensual judicial.

5. É necessário que cada cônjuge contrate um advogado distinto?
R. Não, é possível que um único advogado realize o processo de separação consensual judiciala, o que diminui custos, contudo é aconselhável ao cônjuge que não estiver sendo assessorado que consulte um advogado de confiança, para analisar os termos do acordo antes da sua homologação.

6.  Qual o custo para reailzação da separação consensual judicial?
R. A pricípio existem duas despesas para realização da separação consensual judicial: os honorários do advogado e a despesa com as custas judiciais.

7. Como é calculado a despesa de custas judiciais para realização da separação consensual judicial?
R. As custas judiciais são calculados de acordo com os valores dos bens a serem divididos pelo casal, respeitada uma tabela de valores na qual consta que havendo patrimônio até R$ 500.000 o valor a ser pago ser de aproximadamente R$ 1500,00.

8. Como é calculado os honorários advocatícios para realização da separação consensual judicial?
R. Também são estimados de acordo com: o patrimônio a ser partilhado, o local onde o processo será ajuizado, os documentos apresentados, a necessidade de estipulação de alimentos a um dos cônjuges, pensão alimentícia aos filhos, guarda, direito de visita e forma de pagamento.

9. O que deve conter no processo de separação consensual judicial?
R. No processo de separação consensual judicial deve conter a divisão dos bens adquiridos durante o casamento, respeitado o regime de bens adotados, o pagamento de alimentos se necessário, a alteração do sobrenome, caso algum dos cônjuges tenha incluído o sobrenome do outro e não deseje mais mantê-lo, a guarda dos filhos menores, a pensão alimentícia a ser paga e o direito de visita.

10. Como funciona o processo de separação consensual judicial ?
R. As partes acompanhadas de seus advogados vão ao Forum e apresentam o acordo devidamente assinado, o qual é analisado por um Promotor Público, caso haja interesse de menores ou incapazes, e também é analisado por um Juiz, que após verificar a regularidade do acordo o homologa para que produza seus efeitos, o que pode ser realizado em poucos dias.

11. Depois de homologada a separação consensual judicial poderei me casar novamente?
R. Não, para que seja possível a realização de um novo casamento é necessário que se aguarde um ano após o registro da decisão da separação no cartório de registro civil onde foi realizado o casamento, bem como que se proceda o processo de conversão de separação consensual em divórcio.

12. Posso viver em união estável após a separação consensual?
R. Sim, na há impedimento algum, porém antes de iniciar uma união estável leia o texto sobre união estável a fim de conhecer alguns direitos previstos na lei.




As informações disponibilizadas nesse site por nossos advogados visam apresentar aspectos gerais sobre os principais assuntos que são rotineiros em nosso escritório.

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DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

EMENTA: - SOBREPARTILHA. NUMERÁRIO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO* SONEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA QUE NÃO SE COMUNICA, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NORMA MAIS RECENTE DEVE SOBRESSAIR À ANTERIOR. APELO DESPROVIDO.
4679454300 Relator(a): Marcondes Machado Data de registro: 30/08/2007

EMENTA: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL - AGRAVANTE QUE DEVE CUMPRIR O QUE PROMETEU - FATO DA MÃE DAS AGRAVADAS TER PASSADO A RESIDIR NO IMÓVEL COM OUTRO HOMEM - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
4815154400 Relator(a): Marino Emílio Falcão Lopes Data de registro: 27/06/2007

EMENTA: APELAÇÃO COM REVISÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL QUE, POR ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL PERMANECEU NA POSSE DA EX-MULHER E FILHAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO COM NÍTIDA NATUREZA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CLÁUSULA ESTIPULANDO A POSSE DIRETA DO IMÓVEL DO CASAL À MULHER E FILHAS, HOUVE A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO COM NÍTIDA NATUREZA ALIMENTAR, A INVIABILIZAR QUALQUER PRETENSÃO DE SE RECONHECER UMA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO EM FAVOR DO VARÃO APELAÇÃO DESPROVIDA 5107684200 Relator(a): Enio Zuliani Data de registro: 18/06/2007


                                LINKS

Acesse os links abaixos e veja informações sobre os demais serviços que prestamos:
             
 SEPARAÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL  - procedimento realizado por advogados através de escritura pública para dissolução de casamentos.

 SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - processo judicial realizado por advogados visando dissolver o casamento caso não seja realizado um acordo.

 DIVÓRCIO- processo judicial ou extrajudicial realizado por advogados que visa à extinção do vínculo matrimonial por completo.

 ANULAÇÃO DE CASAMENTO - processo judicial realizado por advogados visando anular o vínculo matrimonial.

 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - processo judicial realizado por advogados visando reconhecer a paternidade de filhos.

 GUARDA
- processo judicial realizado por advogados visando estabelecer ou substituir a guarda de uma criança ou adolescente.

 DIREITO DE VISITA -
processo judicial realizado por advogados visando estabelecer o direito dos pais ou avós de visitar e pernoitar com os filhos/netos que estejam sob a guarda do outro cônjuge.

 SEPARAÇÃO DE CORPOS - medida cautelar realizada por advogados para obter a expulsão do cônjuge do lar em razão de violência ou ameaça.
 
 UNIÃO ESTÁVEL - procedimento administrativo ou judicial realizado por advogados para regulamentar e reconhecer os direitos entre os companheiros.

 ALIMENTOS-  processo judicial realizado por advogados visando receber ou alterar o pagamento de valores devidos ao companheiro, cônjuge ou parentes.

 PENSÃO ALIMENTÍCIA - processo judicial realizado por advogados visando receber ou alterar o pagamento de valores devidos aos filhos pelos pais.

 INTERDIÇÃO -
processo judicial realizado por advogados para reconhecer a incapacidade civil de uma pessoa, a fim de preservar os seus interesses e direitos.

 TUTELA- processo judicial realizado por advogados visando preservar os interesses e direitos de menores órfãos.

 SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE - processo judicial realizado por advogados visando obter autorização para suprimir a vontade de outra pessoa, em caso de recusa injustificada.

 PACTO ANTENUPCIAL -
procedimento realizado por advogados em cartório para regulamentar o regime de bens do casamento.

 INVENTÁRIO JUDICIAL - processo judicial realizado por advogados visando transferir patrimônio do ente falecido aos herdeiros e regularizar a propriedade de bens.

 INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - procedimento realizado por advogados por escritura pública visando transferir patrimônio do ente falecido aos herdeiros quando houver acordo entre os herdeiros.

 TESTAMENTO - procedimento realizado por advogados por escritura pública visando determinar o destino de parte do patrimônio após o falecimento.transferir patrimônio em vida para pessoaso ente falecido aos herdeiros quando houver acordo entre os herdeiros.
  
 

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